Questões de Concurso Público UFRPE 2022 para Assistente em Administração, Edital nº 42

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu artigo 13, Seção IV, Capítulo I, Título II, aborda o tópico “Da Posse e do Exercício” do Servidor Público. Em relação ao período estabelecido no parágrafo 1.º para a posse, é correto afirmar que: 

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A presente Lei estabelece Direitos e Deveres atinentes aos Servidores Públicos. No que concerne aos Deveres, analise os itens abaixo:
1) expor os fatos conforme a verdade; 2) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 3) não agir de modo temerário; 4) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
São deveres atinentes aos Servidores Públicos: 

O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, não está previsto que eles: 

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

Em relação ao tema licitação, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado abaixo.
Quanto à manutenção do equilíbrio _____________, em qualquer contrato administrativo, deve ser _____________ o equilíbrio entre as ________.