Questões de Concurso Público UFSM 2015 para Assistente de Laboratório

A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê deveres ao administrado. Em relação a esses deveres, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Expor os fatos conforme a verdade.

( ) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

( ) Não agir de modo temerário.

( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

A sequência correta é

De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo:

I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Estão corretas

A Lei n. 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação à licença nos termos da referida Lei, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

( ) Para o serviço militar.

( ) Para o desempenho de mandato classista.

A sequência correta é