Questões de Concurso Público UFSM 2017 para Técnico em Agropecuária
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Consoante o disposto no Código de Ética, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
De acordo com o referido Código de Ética do Servidor Público, está correto afirmar que
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.
I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.
II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.
III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
Está(ão) correta(s)
O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços.
Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas
I→ ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço.
II→ às etapas para processamento do serviço.
III→ ao prazo e à forma de prestação do serviço.
IV→ à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço.
Está(ão) correta(s)
O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria dispõe, em seus artigos, sobre a organização e o funcionamento da Universidade.
De acordo com o referido Estatuto, assinale V (verdadeiro) ou F ( falso) em cada afirmativa a seguir.
( )
Para assistência e apoio às atividades de ensino,
pesquisa e extensão, a UFSM contará com órgãos suplementares centrais e setoriais.
( ) A administração e a coordenação das atividades da UFSM far-se-ão em três níveis: Superior, Intermediários e Inferior.
( ) O Conselho Universitário tem competência para exercer a jurisdição superior da Universidade e somente poderá deliberar com a maioria absoluta de seus membros.
( ) O Conselho de Curadores será presidido pelo Reitor, que terá direito a voz e a voto.
A sequência correta é