Questões SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

Q213855

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213855 Direito Tributário

A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.

A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.

A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.

A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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Q213859

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213859 Direito Tributário

A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

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