Questões de Concurso Público FLAMA-SC 2019 para Geólogo

São consideradas contravenções penais as condutas praticadas contra a fauna, tais como: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, mesmo que com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

São considerados crimes contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, exceto quando for detentor de licença administrativa irrevogável expedida pelo Poder Público Municipal.

São considerados crimes contra a fauna pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, exceto quando for detentor de licença administrativa irrevogável expedida pelo Poder Público Municipal.

São considerados crimes contra a fauna pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.

Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e vendidos a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes que ofertarem melhores valores.

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão consumidos ou vendidos a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos para voltarem à sociedade com o mesmo fim, independente da sua descaracterização por meio da reciclagem.