Q1709082Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição:
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Q1709085Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Maracajá, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia
política, administrativa e financeira, conforme a Lei Orgânica Municipal, tem como poderes
independentes e harmônicos entre si:
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