Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2023 para Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

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Q2100165 Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Art. n°7, a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência do(a):
Alternativas
Q2100166 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a instalação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caberá ao: 
Alternativas
Q2100167 Legislação Estadual
Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina, regem-se pela Lei Estadual:
Alternativas
Q2100168 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, entende-se por saúde do trabalhador: 
Alternativas
Q2100169 Direito Sanitário

No que diz respeito a criação e da competência da agência nacional de vigilância sanitária, previsto na Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:


(__)A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.


(__)É competência do Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.


(__)A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Respostas
41: A
42: B
43: E
44: A
45: A