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Q1837545

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Assistente Social |

Q1837545 Direito Administrativo

Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo o princípio administrativo da Publicidade, o Poder Público, por seu público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados possam ter conhecimento do que os administradores estão fazendo.

Moralidade é o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O princípio da Moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

Segundo o princípio da Impessoalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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Q1837547

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q1837547 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, são considerados atos de improbidade administrativa, exceto:

Alternativas

aqueles que atentam contra os princípios da administração pública.

aqueles que causam prejuízo ao erário.

aqueles que importam enriquecimento ilícito.

aqueles que atentam contra a moral e os bons costumes.

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Q1837549

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q1837549 Direito Administrativo

Considerando a forma de organização administrativa da administração pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

São entidades pertencentes à Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A Administração Pública Indireta compõe-se de entidades dotadas de personalidade jurídica para exercer as funções a elas descentralizadas.

A Administração Pública Direta caracteriza-se pela prestação de serviços públicos diretamente pelo Estado.

Na Administração Pública Indireta, há centralização administrativa, considerando que os serviços públicos são prestados pelos próprios órgãos.

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Q1837554

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceito de administração pública ,

Q1837554 Direito Administrativo

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

A formação de federalismo, por agregação, também é conhecida como formação por força centrípeta, afinal há um movimento de centralização de força, como ocorreu no Brasil.

Em sentido subjetivo, Administração Pública é aquele conjunto de pessoas, naturais ou jurídicas, e órgãos públicos responsáveis pelo exercício das atividades administrativas do Estado, independentemente de ser vinculado ao Poder Executivo, Poder Legislativo ou Poder Judiciário, ou, ainda, de pertencerem à Administração Direta ou Indireta.

As atividades atribuídas ao Estado enquanto no exercício da função administrativa, ocorre exclusivamente no âmbito do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta, excluindo-se os demais Poderes e órgãos estatais.

No Direito Público, por haver a presença do Estado como parte na relação, predomina a horizontalidade ou igualdade de condições em relação ao particular, porquanto a supremacia do interesse Estatal não se sobrepõe à ordem constitucional vigente, segundo a qual todos são iguais perante a lei.

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Q1837555

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q1837555 Direito Administrativo

Quanto às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

por não ser codificado, a regra no Direito Administrativo é a utilização de lei delegada.

são fontes formais do Direito Administrativo, a lei, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito, o costume ou praxe administrativa.

são fontes materiais do Direito Administrativo os fatores sociais, econômicos e políticos, excluindo-se os fatores religiosos em razão da laicidade do Estado.

não se admite o costume como fonte do Direito Administrativo, tendo em vista que neste não há margem para discricionariedade, devendo o agente público fazer somente o que for obrigatório pelo ordenamento jurídico.

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Q1837556

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q1837556 Direito Administrativo

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

No exercício da função administrativa, predominantemente haverá a aplicação do regime jurídico público, mas em algumas situações haverá a aplicação do regime jurídico privado.

Quando a Administração Pública emprega o regime jurídico privado ela se despe totalmente dos privilégios inerentes ao ente público, submetendo-se integralmente ao direito privado.

Todo o sistema de Direito Administrativo está fundamentado na autonomia da vontade e na livre disponibilidade do direito.

A supremacia do interesse público é incompatível com a manutenção dos direitos dos particulares e do convívio social.

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Respostas

1: A

2: D

3: D

4: B

5: B

6: A

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