Questões de Concurso Público Câmara de Ipuiuna - MG 2022 para Secretário Legislativo
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Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.
O total da despesa com a remuneração
dos vereadores não poderá ultrapassar o montante
de quantos por cento da receita do Município?
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada: