Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaíba - MG 2017 para Advogado
Foram encontradas 20 questões
INSTRUÇÃO: Leia o Texto 01, com atenção, e responda à questão.
TEXTO 01
VIDA A DOIS
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>.
INSTRUÇÃO: Leia o Texto 01, com atenção, e responda à questão.
TEXTO 01
VIDA A DOIS
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão:
(Charge de Miguel Paiva, O Estado de S. Paulo, 5/10/88 - ed. histórica, p. 3)
Na perspectiva da Teoria dos Quatro Status, de George Jellinek, os diretos enunciados na charge situam o indivíduo em face do Estado no status
Consta dos autos que Maria Flor, nascida no Brasil e de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 1990, com Antoni Lettuce, razão pela qual obteve visto de permanência naquele país, o denominado “green card”. Em 1999, quando ainda casada com Antoni Lettuce, requereu a nacionalidade norteamericana, declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”. Divorciada de Antoni Lettuce, casou-se novamente com Joseph Cabbage. Investigações policiais realizadas no Estado de Ohio revelaram que Maria Flor, em 10/3/2007, teria comprado um revólver Smith & Wesson, calibre 357, com visor laser incorporado, tendo praticado tiro ao alvo em polígono de tiro próximo ao seu local de residência. Ainda de acordo com as mesmas investigações, em 12/3/2007, um vizinho teria visto Maria Flor deixar sua residência, não tendo ela jamais sido vista novamente nos Estados Unidos da América. O corpo de seu marido foi encontrado, três dias após, na residência do casal com ferimentos à bala na cabeça e nas costas. Poucos dias depois, Maria Flor chegava ao Brasil, de onde não voltaria para os Estados Unidos da América, país no qual foi formalmente acusada do homicídio de Joseph Cabbage.
Fonte: BRASIL, STF. Primeira Turma. Ação n.º 1.462 - Distrito Federal. Relator Min. Luiz Roberto Barroso. 28/3/2017 – Adaptado.
Na hipótese, Maria Flor
Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter
De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.
No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
A Lei de Licitações dispõe taxativamente acerca dos documentos que podem ser exigidos pela Administração Pública, para fins de habilitação dos licitantes, sendo que qualquer exigência maior pode ser considerada restrição ao princípio da competição.
Fonte: MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Denúncia n.º 88.48.21. Relatora Conselheira Adriene Andrade. 6/6/2017.
Quanto à habilitação jurídica, a documentação consistirá, além de outras e conforme o caso, em
O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado [março de 2015], foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigatória a audiência prévia de conciliação e mediação nos processos cíveis. De acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram finalizados de maneira autocompositiva 2,9 milhões de ações no último ano [2015].
Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj>. Acesso em: 29 ago. 2017.
Além da audiência prévia de conciliação e mediação, o CPC/2015 ainda disciplina que:
José das Couves é proprietário de sítio de recreio de 1 (um) hectare, localizado em área, considerada pelo município “Y”, área urbanizável ou de expansão urbana. Além das atividades de lazer, José das Couves dedica-se à criação de frangos caipiras e derivados de leite de cabra, produtos levados à feira local aos domingos. O município “Y” providenciou o abastecimento de água potável até o imóvel de José das Couves e, ainda, mantém em funcionamento uma escola primária, próximo ao imóvel.
Sobre o imóvel de José das Couves, incide o
PINDAÍBA
Chegou sem avisar
Entrou sem bater
Me fez acreditar
Que eu era tudo pra você
Levou a suas coisas lá pra casa
Quando ví não era dono mais de nada
Nem do meu coração
Nem se importou com o tamanho do estrago
Só esperou virar união estável
Pra me mandar a intimação
Me deixou na Pindaíba
Só chapando pinga
Ouvindo uns modão
Que não alisa o coração
É a sentença mais sofrida
Seu juiz é que ainda amo essa bandida.
Compositores: Matheus Aleixo, Tallys Pacheco e Paulo Vitor.
Em relação às comunicações dos atos processuais, é possível afirmar que:
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão:
Em relação à aquisição da propriedade, a usucapião extraordinária ocorre quando
Narra a denúncia que, entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007, quando a ré era Presidente da Fundação Médica de Cuidar (MG), foram preenchidas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) em nome da Fundação com a informação de que era entidade beneficente sem, contudo, possuir o documento emitido pela Receita Federal denominado Ato Declaratório de Concessão de Isenção Fiscal de Contribuições Previdenciárias. Em razão disso, houve a supressão de contribuição social no valor de R$ 503.480,44 (quinhentos e três mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até outubro de 2002.
Fonte: TRF. 1-MG. Apelação Criminal n.º 0000004-95.2013.4.01.3822/MG. Decisão 7/7/2017. Adaptado.
No caso em tela, pode-se afirmar que:
INSTRUÇÃO: Leia o Texto , com atenção, e responda à questão.
TEXTO
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.
INSTRUÇÃO: Leia o Texto , com atenção, e responda à questão.
TEXTO
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.
INSTRUÇÃO: Leia o Texto , com atenção, e responda à questão.
TEXTO
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.
INSTRUÇÃO: Leia o Texto , com atenção, e responda à questão.
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QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.
INSTRUÇÃO: Leia o Texto , com atenção, e responda à questão.
TEXTO
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.
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TEXTO
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.
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TEXTO
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.
INSTRUÇÃO: Leia o Texto , com atenção, e responda à questão.
TEXTO
QUINTANILHA, Leandro. Vida a dois. Disponível em: <http://vidasimples.uol.com.br/noticias/capa/vida-a-dois.phtml#.WZbfuj6GMdU>. Acesso
em: 18 ago. 2017. Adaptado.