O caput do artigo 15 (Capítulo IV Da Despesa Pública) da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), dispõe que “serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público...:
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Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da
Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
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O comparativo da despesa total com pessoal com os limites de que trata a alínea “a”, do Inciso I, do artigo
55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) deve ser parte integrante do
seguinte relatório:
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