As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços compreendem
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O empenho da despesa cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, conforme estabelece a Lei n.º 4320/64. A sua contabilização durante o exercício, enquanto a despesa não é liquidada, constitui uma obrigação
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