Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2024 para Guarda Civil Municipal

É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/6 a 2/3, desde que o agente confesse a prática delitiva, seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/3 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e confesse a prática delitiva, sendo vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.