Questões Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Procurador Legislativo

Q2397183

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397183 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

D

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de concessão.

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Q2397184

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397184 Direito Administrativo

Sobre os Atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I - Os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito.

II - A retirada de um ato válido, mas que a administração julgar inoportuno ou inconveniente se dará por meio de anulação.

III - São atos ordinatórios, os editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar atividade de interesse dele.

IV - Licença, autorização e permissão, são atos administrativos.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

I e IV, somente.

C

I, II e III, somente.

D

II, III e IV, somente.

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Q2397185

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Serviço público é atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito pela administração pública ou iniciativa privada.

B

Os bens públicos são penhoráveis.

C

Com relação as responsabilidades dos servidores públicos, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q2397186

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397186 Direito Constitucional

As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.

B

A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição e a inconstitucionalidade formal ocorre quando, a desconformidade dá se entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

C

A inconstitucionalidade atingirá o ato normativo somente de forma total.

D

Os três modelos de controle de constitucionalidade são: difuso, supremo e concentrado.

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Q2397187

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397187 Direito Constitucional

Das características abaixo, qual NÃO corresponde ao Presidencialismo?

A

Chefia monocrática.

B

Mandatos por prazo determinado.

C

Responsabilidade do governo perante o povo.

D

Interdependência entre os poderes.

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Q2397188

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397188 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas:

I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.

II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.

III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.

IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

II e III, somente.

C

II e IV, somente.

D

I, III e IV, somente.

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Q2397189

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397189 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O crédito tributário poderá ser extinto na modalidade de Remissão.

B

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação à qual depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2397190

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397190 Direito Tributário

Com relação ao IPTU e ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O IPTU incide sobre dois grupos de imóveis (imóveis por natureza e imóveis por acessão física) que, se o particular construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel, haverá agravamento do imposto incidente.

B

O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.

C

A base de cálculo do ISS é o montante da operação.

D

O ISS é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido.

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Q2397191

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397191 Direito Tributário

De acordo com o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

Dinheiro; imóveis, móveis.

B

Dinheiro; imóveis, veículos.

C

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras, imóveis.

D

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos.

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Q2397192

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397192 Direito Civil

O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:

A

A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 166, I). Logo, os absolutamente incapazes não têm direitos.

B

São absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

Nos casos de interdição, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

D

Os atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição, não poderão ser anulados.

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Q2397193

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397193 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito privado, EXCETO:

A

as autarquias.

B

as sociedades.

C

as fundações.

D

as organizações religiosas.

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Q2397194

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397194 Direito Civil

A respeito da Teoria Geral dos Fatos Jurídicos, é CORRETO afirmar:

A

Os direitos podem não podem sofrer modificação em seu conteúdo ou objeto e em seus titulares.

B

Alienação, é o ato de transferir o objeto de um patrimônio a outro, não havendo a perda do direito para o antigo titular.

C

O direito atual é aquele adquirido, que já está em condições de ser exercido, por se incorporar imediatamente ao patrimônio do adquirente.

D

O direito condicional é o que só se perfaz pelo advento de acontecimento futuro e certo, de modo que o seu titular só o adquire se sobrevier a condição.

Q2397195

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397195 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de nulidade e anulabilidade do negócio jurídico:

A

A nulidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada. Nela não se vislumbra o interesse público, mas a mera conveniência das partes.

B

A anulabilidade é de ordem pública e decretada no interesse da própria coletividade, pode ser suprida pelo juiz, a requerimento das partes.

C

Na anulabilidade, a sentença é de natureza desconstitutiva, pois o negócio anulável vai produzindo efeitos, até ser pronunciada a sua invalidade.

D

A anulabilidade pode ser pronunciada de ofício.

Q2397196

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue a alternativa CORRETA, a respeito do tema, cumprimento de sentença:

A

O prazo para que o devedor apresente impugnação é de 15 dias, a contar do transcurso in albis do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

B

Em regra, a impugnação, é dotada de efeito suspensivo.

C

O cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, terá seu início de ofício.

D

Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, somente quando trata-se de coisa móvel.

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Q2397197

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens a seguir:

I - A prescrição pode suspender-se ou interromper-se, enquanto a decadência tem curso fatal, não se suspendendo nem se interrompendo pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

II - A preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio. Impede que se renovem as questões já decididas, dentro da mesma ação.

III - A perempção consiste na perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos. Não extingue o direito material, nem a pretensão, que passam a ser oponíveis somente como defesa.

IV - A perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, denomina-se decadência.

Estão corretas:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

I e II, somente.

C

II e IV, somente.

D

I, III e IV, somente.

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Q2397198

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial em que houver, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

B

O recurso de apelação possui efeito suspensivo e devolutivo.

C

Contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá apelação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá agravo de instrumento.

D

O recurso especial e o extraordinário devem ser apresentados no prazo de quinze dias.

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Q2397199

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397199 Direito Constitucional

Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?

A

Habeas data.

B

Mandado de segurança.

C

Mandado de injução.

D

Ação civil pública.

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Q2397200

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à Tutela de Urgência;

A

A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

B

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida, ainda que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte não responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

D

Para a concessão da tutela de urgência, não cabe ao juiz, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

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Q2397201

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397201 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo a Lei Orgânica do Município de Guaratuba, julgue a alternativa VERDADEIRA:

A

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município poderá exceder os Iimites estabelecidos em Lei Complementar Federal, desde que justificado.

B

É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para essa finalidade.

C

Como condição para aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, desde que previamente aprovado o valor excedente.

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Q2397202

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397202 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba:

A

As Comissões Temporárias são os órgãos constituídos para estudos especializados e serão, Especiais, Processantes, Parlamentar de inquérito e Extraordinárias.

B

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado somente pelo presidente da câmara, na hora do expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o assunto proposto.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas automaticamente, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

As Comissões Permanentes são 03 (três), com as seguintes denominações: Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Geral.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Procurador Legislativo

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