Questões de Concurso Público Prefeitura de Iguaraçu - PR 2024 para Auxiliar Administrativo

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saúde da qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade ou devendo defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a eficácia desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

II - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

III - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que colocam em risco sua função ecológica, provocam a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e provar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Assinale a alternativa correta:

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. São particulares de nacionalidade brasileira os cargos:

I - De Presidente e Vice-Presidente da República;

II - De Presidente da Câmara dos Deputados;

III - De Presidente do Senado Federal; 

IV - De Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, a respeito dos direitos políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: