O tema sobre o direito à saúde no Brasil tem como base as garantias a que a política tem como
pressuposto no âmbito da sua regulamentação. Para tanto, a Lei nº 8.080, criada em 19 de setembro
de 1990, dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde
(SUS). A literatura é unânime em considerar que o SUS é um dos maiores sistemas de saúde
pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por
meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e
gratuito para toda a população do país. O SUS apresenta em seu escopo o acesso universal ao
sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde e não somente aos
cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a
vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Nas
disposições gerais, a Lei 8.080 aduz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 3o
, em redação dada
pela Lei 12.864 de 24 de setembro de 2013, dispõe que:
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A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) é responsável por coordenar a gestão do Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde, integrado pelo Subsistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica, de Doenças Transmissíveis e de Agravos e Doenças não Transmissíveis; de
Vigilância em Saúde Ambiental, incluído a Política Nacional de Saúde do Trabalhador; pelo
Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública; pelos Sistemas de Informação de Vigilância
em Saúde; pelos Programas de Prevenção e Controle de Doenças de Relevância em Saúde Pública,
incluído o Programa Nacional de Imunizações. Em 12 de julho de 2018, o Conselho Nacional de
Saúde (CNS) instituiu a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), como política pública
de Estado e função essencial do Sistema Único de saúde (SUS) e que tem como um de seus
princípios:
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A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por
conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema
Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três
esferas de governo. No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de
descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Ela deve ser
o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda
a Rede de Atenção à Saúde. Nessa direção, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) deve
estar embasada:
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