Questões Prefeitura de Olinda - PE 2011 para Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal

Q479989

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479989 Direito Tributário

Analise as proposições seguintes:

I. Apenas a União possui competência privativa para instituir empréstimos compulsórios.

II. Pela repartição tributária, pertencem aos municípios o imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

III. Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

IV. O IPTU e as taxas são de competência exclusiva dos municípios.

V. Pertencem aos municípios, em regra, 100% do produto da arrecadação do imposto territorial rural.

VI. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

Assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

Há apenas uma proposição correta.

B

Todas as proposições estão corretas.

C

Todas as proposições estão incorretas.

D

Há duas proposições corretas.

E

Há três proposições corretas.

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Q479990

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479990 Direito Tributário

Quanto às espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que

A

a taxa pode ser instituída em razão de potencial exercício do poder de polícia

B

a contribuição de melhoria pode ser instituída em razão da atividade estatal de realização de obra pública.

C

o imposto pode ser cobrado compulsoriamente, independente da contraprestação de serviços ao contribuinte.

D

a taxa pode ser cobrada por utilização potencial de serviço público essencial, específico e divisível.

E

o imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído mediante lei complementar.

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Q479991

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479991 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir:

I. O IPTU é tributo que tem como fator gerador a propriedade urbana, o domínio útil rural ou posse do imóvel.
II. O ITBI não incidirá no caso de incorporação, fusão ou subscrição de capital com bens imóveis, salvo se a atividade preponderante da empresa for a venda e compra de imóveis.
III. O ISS incide sobre acréscimos patrimoniais e proventos. IV. O ICMS incide sobre fornecimento de alimentação nos restaurantes, bares e cafés e estabelecimentos similares.
V. O ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços que não configurem por si sós fato gerador de imposto de competência de outro ente federativo.

Assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Estão corretas as assertivas I, IV e V.

C

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas as assertivas II, IV e V.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q479992

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479992 Direito Tributário

É(são) responsável(eis) pelas obrigações tributárias

A

os sucessores, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

C

a pessoa jurídica de direito privado que incorpore outra relativamente aos tributos anteriores à incorporação.

D

a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial. industrial ou profissional, pelos tributos até a data do ato, mesmo que o alienante prossiga na exploração da atividade.

E

os sócios, subsidiariamente à empresa, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

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Q479993

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479993 Direito Tributário

Quanto à constituição do crédito tributário, o lançamento ocorre

A

por homologação, no caso do IPTU.

B

a partir da declaração do contribuinte, no caso do IPVA.

C

de ofício pela Administração, no caso do ISS

D

de ofício, a partir da declaração do contribuinte, no caso do imposto de renda.

E

a partir da declaração do contribuinte, no caso do imposto sobre importação.

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Q479994

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479994 Direito Tributário

Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é CORRETO afirmar que

A

prescreve o direito de ação em 2 anos da extinção do crédito tributário ou do erro da identificação do sujeito passivo.

B

da data em que tornar definitiva a decisão administrativa, prescreve o direito de ação.

C

há direito à restituição de tributo pago, relativo à cobrança de crédito tributário prescrito.

D

o prazo prescricional é interrompido pelo início da ação judicial

E

é necessário, anteriormente à propositura da ação, o necessário protesto.

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Q479995

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479995 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal Municipal exigiu para si, ainda que indiretamente, fora da função, mas, em razão dela, vantagem indevida. Nesse caso, ele estará sujeito às seguintes penalidades, de acordo com a Lei nº 8.137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária:

A

Multa entre 10 e 360 dias.

B

Reclusão de 3 a 8 anos e multa.

C

Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

D

Reclusão de 3 a 8 anos, que poderá ser convertida em multa.

E

Detenção de 1 a 2 anos e multa.

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Q479996

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479996 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA.

A

São receitas públicas orçamentárias as operações de crédito, os depósitos, serviços de dívida a pagar, restos a pagar do exercício.

B

São receitas públicas extraorçamentárias as operações de crédito, os depósitos, serviços de dívida a pagar, restos a pagar do exercício.

C

São receitas públicas orçamentárias as operações de crédito, receitas tributárias, receitas patrimoniais, os restos a pagar do exercício.

D

São receitas públicas extraorçamentárias os depósitos diversos, restos a pagar do exercício, serviços da dívida a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita.

E

São receitas públicas orçamentárias as receitas tributárias, receitas de serviços, receitas patrimoniais e as operações de crédito por antecipação de receita.

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Q479997

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479997 Contabilidade Pública

Quanto ao Superávit do Orçamento Corrente, é CORRETO afirmar que

A

é receita corrente orçamentária.

B

é receita de capital orçamentária.

C

é receita de capital extraorçamentária.

D

é resultante da diferença entre a Receita Corrente e a Despesa de Capital.

E

é resultante da diferença entre a Receita de Capital e a Despesa Corrente.

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Q479998

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479998 Contabilidade Pública

Analise as seguintes proposições e assinale a opção CORRETA.

A

As despesas empenhadas, mas não liquidadas, poderão ser pagas no exercício financeiro subsequente à conta de despesas de exercícios anteriores.

B

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados com restos a pagar no último ano de vigência do crédito

C

Os restos a pagar de despesas não processadas serão inscritos no exercício financeiro subsequente, e sua vigência dar-se-á por cinco anos posteriores àquele exercício.

D

) A despesa inscrita em Restos a Pagar por Estimativa, se paga em valor menor, gera uma receita econômica em atenção ao princípio de caixa.

E

O pagamento de despesas de exercícios anteriores depende da existência de saldos de disponibilidades dos exercícios anteriores.

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Q479999

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479999 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) bem como sua execução

B

Compreender metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

D

Estabelecer a política de aplicação das agências de fomento.

E

Dispor sobre as alterações na legislação tributária

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Q480000

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480000 Contabilidade Pública

Quanto aos créditos adicionais extraordinários, assinale a opção CORRETA.

A

São destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

B

São destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

São autorizações legitimadas por lei, de iniciativa do Poder Executivo.

E

São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso, não considerados na Lei do Orçamento.

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Q480001

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480001 Direito Financeiro

Acerca das normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que

A

foram instituídas pela Lei nº 4.320/64 e atualmente estão dispostas, integralmente, na Lei Complementar Nº 101/2000.

B

disciplinam a elaboração da lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e pagamento de precatórios.

C

estabelecem o regime de caixa para a despesa pública e o regime de competência para a receita pública.

D

podem ser estatuídas concorrentemente pela União, Estados e Distrito Federal.

E

apenas a União pode legislar sobre normas gerais de direito financeiro.

Q480002

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480002 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a legislação tributária do município de Olinda, Lei Complementar Nº 03/97 e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os infratores à legislação tributária municipal que se apresentarem espontaneamente à repartição fiscal competente ficam dispensados da aplicação de penalidades.

B

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da emissão do auto de infração.

C

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

D

Constitui hipótese de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo de fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, diminuindo-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.

E

As multas, quando aplicadas, poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo, em até quinze dias, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.

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Q480003

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480003 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento do IPTU é anual e é realizado para cada unidade imobiliária autônoma.

B

No caso de condomínio indivisível, o lançamento do IPTU pode ser feito em nome de um dos condôminos pelo valor total do tributo.

C

Se não for conhecido o proprietário do imóvel, o IPTU pode ser lançado em nome do usufrutuário.

D

A autoridade fiscal, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do IPTU, mas não haverá aplicação de penalidades ao contribuinte ou responsável.

E

A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos do IPTU, omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.

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Q480004

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480004 Direito Tributário

O ITBI NÃO incidirá sobre

A

bem imóvel de instituição de educação e assistência social, inobstante os fins lucrativos.

B

bem imóvel de instituição religiosa, desde que diretamente vinculado com o culto.

C

bem imóvel proveniente de arrematação ou adjudicação judicial.

D

a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

E

o compromisso de compra e venda de bens imóveis inscritos no Registro de Imóveis, que não contenha cláusula de arrependimento.

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Q480005

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480005 Direito Tributário

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide

I. independentemente da existência de estabelecimento fixo.
II. sobre prestação de serviços para o exterior.
III. sobre prestação de serviços de trabalhadores avulsos.
IV. sobre o resultado financeiro obtido pela prestação de serviços.
V. sobre serviços funerários, inclusive pelo fornecimento de ataúdes.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, III e V.

D

I, II e V.

E

I, IV e V.

Q480006

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480006 Legislação Municipal

Dispõe a legislação tributária municipal acerca das taxas que

A

são isentas das taxas de licença de localização, funcionamento e de publicidade, dentre outras entidades, as associações profissionais.

B

são isentos das taxas de licença de localização, funcionamento e de publicidade os sindicatos de trabalhadores e associações de classe, estas reconhecidas como de utilidade pública.

C

na ocorrência de mudanças de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimento de um mesmo contribuinte, não será exigida nova licença.

D

não incidirá taxa de limpeza pública sobre a coleta e remoção de lixo reciclável.

E

a taxa de serviços diversos deve ser paga posteriormente à realização do serviço.

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Q480007

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480007 Legislação Municipal

Acerca dos autos de intimação e infração, disciplinados pela Lei Complementar Nº 03/97 e alterações,

A

não são nulos, quando preterido o direito de defesa.

B

não serão lavrados autos de intimação na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais.

C

não serão lavrados autos de infração na primeira fiscalização após a inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mercantil de Contribuintes Municipais.

D

eles terão suas incorreções ou omissões sanadas de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, mesmo se este lhe houver dado causa.

E

na hipótese de lavratura de auto de intimação para os casos de prova material de sonegação fiscal, é dispensável a aplicação de multa, apenas se o sujeito passivo recolher o tributo devido de uma única vez, no prazo de quinze dias da sua notificação.

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Q480008

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q480008 Legislação Municipal

Quanto ao procedimento fiscal, à luz da legislação tributária municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A parte será comunicada dos atos processuais, inicialmente por meio de comunicação escrita com prova de recebimento; em segundo plano, por funcionário fiscal, mediante ciência do sujeito passivo ou representante legal e, em última instância, mediante edital afixado na Secretaria da Fazenda por três dias.

B

O sujeito passivo possui direito de impugnar lançamento de tributo ou penalidade, podendo fazê-lo no prazo de quinze dias da data em que o tributo foi lançado ou a penalidade aplicada.

C

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, totalmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 20%.

D

O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer à repartição fiscal para recolher, parcialmente, o débito constante do auto de infração terá concedida uma redução proporcional do valor da multa por infração na ordem de 50%.

E

O sujeito passivo autuado poderá apresentar defesa apenas quanto à parte da medida fiscal, por ele não reconhecida e, de outra parte, recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte dos autos de intimação ou de infração.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Olinda - PE 2011 para Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal

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