Questões de Concurso Público SEMUL de Recife - PE 2024 para Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada

A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

Estão CORRETAS 

Em relação ao regime jurídico aplicável aos casos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que