No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e...

A competência de legislar e privativa da União.

GAB: A

Fonte - CF/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

II - desapropriação;

A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

• Essa afirmação está incorreta, pois a competência para legislar sobre desapropriação não é comum a todos os entes federativos. A União é a principal responsável por legislar sobre desapropriação.

B) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

Uma propriedade rural que não seja produtiva não está atendendo ao critério de aproveitamento racional e adequado, sendo assim considerada em descumprimento de sua função social. Isso pode resultar na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, conforme previsto no Artigo 184 da Constituição Federal.

C) A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

A afirmação está correta conforme a Constituição Federal de 1988 e está especificada no Artigo 185, que diz:

• "São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva."

D) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

A afirmação está correta conforme a Constituição Federal de 1988 e está especificada no Artigo 173, que diz:

• "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."

E) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Artigo 5º, Inciso XXV, que diz:

• "XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
• É a chamada intervenção na modalidade requisição administrativa.

Portanto, a resposta correta é a Alternativa A, já que é incorreto afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.