Questões de Concurso Público SEMUL de Recife - PE 2024 para Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada

apenas se considera crime hediondo o crime de estupro na forma qualificada, ou seja, se da conduta resulte morte, ou se da conduta resulte lesão corporal de natureza grave ou se a vítima for menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos.

homens e mulheres podem ser sujeitos passivos do crime de estupro.

nos crimes de estupro e violação sexual mediante fraude, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

o crime de assédio sexual pressupõe subordinação da vítima em relação ao agente, que se prevalece de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

também incorre na pena prevista para o crime de registro não autorizado da intimidade sexual quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Nos crimes previstos na Lei 13.869/2019 (lei do abuso de autoridade), procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

A perda do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade. Tal efeito, contudo, é condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, posto que deve ser declarado motivadamente na sentença.

As penas previstas na lei do abuso de autoridade serão aplicadas, independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

A sentença penal condenatória em relação ao crime de abuso de autoridade tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.