Questões de Concurso Público TJ-SP 2008 para Juiz

nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.

o Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.

o Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.

todas as afirmativas acima são incorretas.