Questões CEAGESP 2010 para Advogado

Q75352

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75352 Direito Processual do Trabalho

Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

os acordos, quando não cumpridos.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).

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