Questões CREMESP 2011 para Advogado

Q746111

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746111 Direito Processual do Trabalho

Nos termos do artigo 8.º da CLT, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso,

A

pelas Súmulas do TST, por analogia, pelos princípios ou normas gerais do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com o direito comparado. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

pelas normas coletivas de trabalho, pela jurisprudência, por equidade e outros princípios ou normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

C

pelas normas coletivas de trabalho, pelas convenções internacionais da OIT, pela jurisprudência, por analogia, por equidade, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

D

pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

E

pelas Súmulas do TST, por analogia e outros princípios ou normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O direito civil e o direito do consumidor serão fontes subsidiárias do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Q746112

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746112 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta no que se refere à equiparação salarial.

A

Para os fins previstos na CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, independentemente da aprovação por ato administrativo.

B

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

C

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando ou não as mesmas tarefas, importando a denominação conferida aos cargos, que deve ser a mesma.

D

É necessário que, ao tempo da ação trabalhista sobre equiparação salarial, autor (reclamante) e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

E

Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

Q746113

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746113 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Também é correto afirmar, segundo a CLT, que

A

ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, salvo prévia autorização do Ministério Público do Trabalho.

B

ao responsável legal do menor é obrigatório pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

C

não há restrições à atividade de menores como jornaleiros.

D

o trabalho do menor exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz Competente, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

E

para maior segurança do trabalho e garantia da saúde, será priorizado que os menores gozem dos períodos de repouso nos locais de trabalho.

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Q746114

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746114 Direito do Trabalho

Considere os itens seguintes.
I. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA. II. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária do cipeiro, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. III. Fica vedada a dispensa arbitrária do empregado indicado para representar o empregador nas comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. IV. Nos termos da CLT, apenas os ocupantes de cargo de direção na CIPA terão estabilidade. V. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.
Está correto apenas o contido em

A

I.

B

II.

C

I, II e V.

D

I, IV e V.

E

I, II e III.

Q746115

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746115 Direito do Trabalho

Com relação à insalubridade, assinale a alternativa correta.

A

Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

B

A limpeza em residências pode ser considerada atividade insalubre, desde que constatada por laudo pericial, ainda que não se encontre entre as classificadas na Portaria do Ministério do Trabalho.

C

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não pode repercutir na satisfação do respectivo adicional, pois o ato ofenderia o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial. Já a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

D

O fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade.

E

Atualmente, a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade.

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Q746116

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746116 Direito Processual do Trabalho

Pelas regras vigentes do Processo do Trabalho, pode-se afirmar que

A

se a parte é intimada no sábado, considerar-se-á feita na segunda-feira, quando a contagem do prazo terá início.

B

Presume-se recebida a notificação 24 (vinte e quatro) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

C

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

D

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

E

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.

Q746117

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746117 Direito Processual do Trabalho

É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar matérias que envolvam

A

acidente de trabalho contra o INSS.

B

cobrança de honorários de profissionais liberais.

C

complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por derivar do contrato de trabalho.

D

imposto de renda incidente no salário pago aos trabalhadores no decorrer da prestação do serviço.

E

servidor público temporário, vinculados ao Estado por relação jurídico-administrativa.

Q746118

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746118 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
I. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do mesmo Tribunal; II. que trata de direitos indisponíveis de menores; III. suscetível de impugnação mediante recurso para Tribunal Regional diverso; IV. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
Está correto apenas o contido em

A

IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q746119

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746119 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de benefício.

B

É do empregado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de seu crédito oriundo de condenação judicial.

C

A contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, observado o limite máximo do salário de benefício.

D

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

E

A contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada sobre o valor total da condenação, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Q746120

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746120 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao Tribunal Superior do Trabalho e nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o TST compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

na composição do TST, haverá um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo Presidente da República.

C

funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

D

cabe à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira, não podendo ser critério para promoção.

E

cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

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Q746121

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746121 Direito Administrativo

São dois requisitos do ato administrativo:

A

competência e autoexecutoriedade.

B

finalidade e motivo.

C

forma e imperatividade.

D

imperatividade e conteúdo.

E

exigibilidade e objeto lícito.

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Q746122

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746122 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em

A

perfeitos e imperfeitos.

B

válidos e inválidos.

C

nulos e anuláveis.

D

concretos e abstratos.

E

constitutivos e declaratórios.

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Q746123

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746123 Direito Administrativo

É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:

A

é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

B

se o ato foi praticado com vício de incompetência, não se admite, em regra, a sua convalidação.

C

a convalidação pode ocorrer quanto ao motivo do ato administrativo, por meio da denominada ratificação, que terá efeitos ex tunc, desde que haja concordância do destinatário do ato.

D

não é admitida a convalidação de atos vinculados.

E

a convalidação é possível mesmo que o ato tenha apresentado lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

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Q746124

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746124 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá manter o seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q746125

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746125 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio, permitido, entretanto, o acréscimo de gratificação por tempo de serviço.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados os casos de servidores estatutários.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

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Q746126

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746126 Direito Administrativo

“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de

A

servidão administrativa.

B

polícia judiciária

C

poder de polícia.

D

poder hierárquico.

E

desapropriação.

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Q746127

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746127 Direito Administrativo

São características do contrato administrativo, exceto:

A

finalidade pública.

B

natureza de contrato de adesão.

C

presença de cláusulas exorbitantes.

D

imutabilidade.

E

natureza intuitu personae.

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Q746128

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746128 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com

A

o fato do príncipe e a teoria da imprevisão.

B

a rescisão unilateral e o fato da Administração.

C

a teoria de imprevisão e o fato do príncipe.

D

o equilíbrio econômico financeiro e a falta contratual.

E

a nulidade contratual e a falha administrativa.

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Q746129

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746129 Direito Administrativo

A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.

A

permite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.

B

dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

C

é limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.

D

tem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.

E

não é admitida no direito pátrio.

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Q746130

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746130 Direito Administrativo

Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que

A

as únicas modalidades que a lei admite para os contratos administrativos são a caução em dinheiro e a fiança bancária.

B

a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado.

C

a garantia não pode ser inferior a 5% do valor do contrato.

D

ela deverá ser revertida para os cofres públicos após a fiel execução do contrato.

E

na rescisão unilateral por descumprimento contratual do particular, a garantia não pode ser retida pela Administração, devendo esta requerer tal medida ao Judiciário.

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Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado

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