Questões CREMESP 2011 para Advogado

Q746151

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746151 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos

A

pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

decorre automaticamente da condenação criminal transitada em julgado.

C

pode ser imposta como pena na hipótese da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII da Constituição Federal.

D

não é admitida pela Constituição Federal Brasileira.

E

é uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

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Q746152

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746152 Direito Constitucional

Legislar sobre propaganda comercial é uma competência

A

privativa da União.

B

privativa dos Municípios.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

privativa dos Estados.

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Q746153

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746153 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

A

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las dentro de trinta dias ao Congresso Nacional.

B

é vedada sua edição em matéria relativa a direito civil.

C

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o seu mérito dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

deverá ser votada no prazo de sessenta dias, improrrogáveis, contado de sua publicação.

E

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q746154

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746154 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.

B

manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.

C

celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.

D

decretar e executar a intervenção federal.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.

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Q746155

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746155 Direito Constitucional

Nos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabe

A

o mandado de injunção.

B

a reclamação.

C

a ação direta de inconstitucionalidade.

D

a ação declaratória de constitucionalidade.

E

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q746156

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746156 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.

A

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

B

Não será promovido o juiz que, mesmo que justificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida explicação pelo atraso.

C

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de promotores e de advogados da respectiva Comarca.

D

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

Ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q746157

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746157 Direito Constitucional

É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas causas decididas em última ou em única instância, quando a decisão recorrida:

A

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B

declarar a constitucionalidade de tratado ou lei federal.

C

contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

D

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E

der à lei federal interpretação divergente daquela que lhe haja atribuído outro tribunal.

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Q746158

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746158 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça

A

é composto de 32 ministros.

B

é integrado por cidadãos nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C

compõe-se de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

D

é composto de um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.

E

deve ser composto por Ministros de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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Q746159

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746159 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Carta Magna sobre a Justiça Federal, é correto afirmar que

A

as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

B

as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o réu, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Estado onde reside o Autor.

C

serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, exceto se a comarca não for sede de vara do juízo federal; se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

D

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes trabalhistas.

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Q746160

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746160 Direito Constitucional

Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

A

o Procurador da República poderá ajuizar ação civil pública, competindo à Justiça Federal dirimir o conflito.

B

o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

o Promotor de Justiça deverá abrir inquérito civil e convocar as partes para a tentativa de acordo, e, na hipótese de esta restar infrutífera, deverá ajuizar a competente ação civil pública.

D

caberá à Justiça do Trabalho intervir e determinar de ofício a retomada do serviço público, sob pena de imposição de multa diária ao sindicato dos trabalhadores responsáveis pelo movimento grevista.

E

a questão deve ser levada à Justiça do Trabalho de segunda instância, pelo dissídio coletivo, pela Procuradoria da República ou, não havendo esta na Comarca, pela Procuradoria Geral do Estado, para a tentativa de solução da greve.

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Q746161

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746161 Medicina

O Conselho Regional de Medicina é uma

A

autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

B

fundação, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

C

sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia política e administrativa.

D

autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira.

E

autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

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Q746162

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746162 Medicina

O _________ e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos ________ da ética profissional em toda a ___________ e ao mesmo tempo, julgadores e _________ da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ___________ da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo.

A

Tribunal de ética ... executores ... Federação ... disciplinadores ... profissional

B

Conselho Federal ... supervisores ... República ... disciplinadores ... ético

C

Governo Federal ... supervisores ... Federação ... protetores ... qualitativo

D

Secretário Geral ... disciplinadores ... República ... orientadores ... ético

E

Conselho Federal ... supervisores ... Federação ... mantenedores ... ético

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Q746163

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746163 Medicina

Conforme determina a Lei n.º 3.268/57, a renda do Conselho Federal será constituída, dentre outras fontes,

A

de vinte por cento da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

B

de dois terços da taxa de expedição das carteiras profissionais.

C

de vinte por cento das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

D

pela totalidade das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

E

de dez por cento das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

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Q746164

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746164 Medicina

Assinale a alternativa que indica um tipo de pena disciplinar que, segundo a Lei n.º 3.268/57, não pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais aos seus membros.

A

Advertência pública em aviso a ser afixado na sede do Conselho Regional.

B

Censura confidencial em aviso reservado.

C

Censura pública em publicação oficial.

D

Suspensão do exercício profissional até trinta dias.

E

Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

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Q746165

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746165 Medicina

Conforme estabelece o Decreto n.º 44.045/58, no caso de denúncia recebida pelo CRM, o médico denunciado terá o prazo para defesa de

A

dez dias.

B

quinze dias.

C

vinte dias.

D

trinta dias.

E

quarenta dias.

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Q746166

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746166 Medicina

O Decreto n.º 44.045/58 dispõe que o recurso ex officio será obrigatório

A

em todos os casos em que o julgamento poderá acarretar alguma penalidade ao médico.

B

nas hipóteses em que o membro do CRM denunciado alegue cerceamento de defesa.

C

nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

D

nas condenações cuja penalidade seja a de suspensão do exercício da profissão pelo prazo superior a trinta dias.

E

nas condenações de imposição de censura pública.

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Q746167

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746167 Medicina

O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorifico e durará

A

um ano, prorrogável por mais um ano.

B

dois anos, improrrogáveis.

C

dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q746168

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746168 Medicina

Assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução CFM n.º 1.897/09.

A

A sindicância será instaurada mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante, não podendo ser instaurada ex officio.

B

É vedada a conciliação entre as partes de denúncias de possível infração ao Código de Ética Médica.

C

A citação não precisa indicar os fatos considerados como possíveis infrações ao Código de Ética Médica ou sua capitulação, devendo essa indicação ser feita na instrução do processo.

D

Antes de iniciar o interrogatório, o Conselheiro Instrutor cientificará ao denunciado que está desobrigado de responder às perguntas que lhe forem formuladas.

E

As partes poderão arrolar até oito testemunhas, em até 30 dias após a apresentação da defesa prévia.

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Q746169

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746169 Medicina

Nos termos da Resolução CFM n.º 1.897/09, das decisões de arquivamento proferidas pelas Câmaras de Sindicância dos Conselhos Regionais

A

não caberá recurso.

B

caberá recurso às Câmaras de Sindicância do Conselho Federal de Medicina.

C

caberá apelação ao Pleno do Conselho Regional.

D

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Conselho Regional.

E

caberá recurso ao Pleno do Conselho Federal.

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Q746170

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746170 Medicina

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto expressamente na Resolução CFM n.º 1.931/09.

A

É permitido ao médico, desde que com a concordância do paciente ou da família, receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.

B

Será facultado ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, quando necessário para atingir os objetivos do procedimento médico a ser realizado.

C

O médico não poderá deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

D

É facultado ao médico apresentar seus honorários em conjunto quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente, não sendo necessário, neste caso, apresentá-los separadamente.

E

O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, poderá obter autorização especial para continuar exercendo suas atividades até recuperar a sua plena capacidade.

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Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado

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