Questões CREMESP 2011 para Advogado

Q746091

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746091 Direito Civil

Considerando-se o instituto da evicção, assinale a alternativa correta

A

Evicção é a perda da coisa, determinada por sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito posterior ao contrato aquisitivo.

B

A responsabilidade pela evicção ocorre quando a causa da constrição se opera após a aquisição da coisa.

C

O que importa, para sua caracterização, não é o momento da constrição da coisa, mas o momento em que nasceu o direito de terceiro que lhe deu origem.

D

Não será possível, de forma contratual, excluir-se a garantia contra a evicção, mesmo nos contratos onerosos.

E

As custas judiciais e os honorários advocatícios não estão incluídos no direito do evicto em restituir-se por seus prejuízos.

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Q746092

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746092 Direito Civil

Em relação ao direito de usufruto convencional que recai sobre imóvel, assinale a alternativa correta.

A

O usufruto em si mesmo pode ser penhorado a fim de liquidar as dívidas contraídas pelo usufrutuário.

B

O usufruto pode ser alienado a terceiros, que tenham interesse apenas no uso e gozo do imóvel.

C

O usufruto só pode ser alienado ao nu-proprietário, sendo inalienável para qualquer outra pessoa que não aquele.

D

O usufruto pode ser cedido, seja a título gratuito ou oneroso, pois esta cessão tem natureza de direito obrigacional.

E

Não podem ser penhorados os frutos e rendimentos que decorrem do exercício do direito real de fruição.

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Q746093

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746093 Direito Civil

Uma farmácia comprou 105 inaladores para revenda, sendo que seis deles apresentaram defeitos, não podendo ser utilizados para o fim a que se destinavam. Em razão desse fato, aponte a alternativa correta.

A

Desde que as coisas não formem um todo inseparável, só as que forem defeituosas serão restituídas e o seu valor deduzido do preço.

B

A farmácia pode rejeitar todo o lote comprado de inaladores, uma vez que parte deles apresentou vício redibitório.

C

Vício redibitório é o mesmo que vício de consentimento, assim, a situação ocorrida autoriza ao desfazimento do negócio.

D

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma das coisas autoriza a rejeição de todas.

E

Considerando que os produtos se destinam à venda pela farmácia, descabe a alegação de vício oculto.

Q746094

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746094 Direito Civil

Quanto à despersonalização da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Consiste em uma escolha do credor, para alcançar plenamente o patrimônio da pessoa jurídica, desde que utilizada para fins fraudulentos.

B

É efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.

C

A identificação do desvio de formalidade nas atividades da pessoa física deve partir da efetiva constatação de abuso da personalidade jurídica.

D

Não poderá ser requerida pelo Ministério Público, ainda que lhe caiba intervir no processo em que houve o abuso de direito.

E

A desconsideração da personalidade jurídica exige ação autônoma para que se produza, para que seja possível atingir os bens de seus sócios.

Q746095

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746095 Direito Civil

Determinada empresa, que comercializa uma marca famosa, teve seus produtos falsificados e colocados no mercado à venda. Diante da violação que atinge sua identidade, a empresa ingressou com a ação de reparação de danos em face do falsificador. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

A empresa somente tem direito a pleitear indenização por danos materiais, correspondente ao que deixou de lucrar com a venda dos produtos falsificados.

B

Não há danos materiais a serem reclamados e tampouco morais, uma vez que pessoa jurídica não pode reclamar ofensa a direitos de personalidade.

C

Não há direito civil a ser amparado entre a empresa e o falsificador, uma vez que este tema é afeito à responsabilidade penal.

D

Certos direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, e, entre eles, encontra-se a identidade, podendo a empresa reclamar danos morais.

E

A identidade da empresa não engloba o conceito de honra, protegido juridicamente como direito da personalidade.

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Q746096

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746096 Direito Civil

Menor de idade, proveniente de família de baixa renda, brincando junto à linha férrea, pertencente à empresa privada, concessionária de serviço público, foi atropelado e morto. No local não havia muros ou cercas que impedissem o acesso. Seus pais ingressaram com ação de reparação de danos em face da Fazenda Pública e da empresa. Essa ação poderia ter sido julgada

A

improcedente, pois os pais deveriam zelar pelo cuidado do filho, não se falando, portanto, em danos morais.

B

improcedente, porque houve culpa da vítima, não se podendo exigir que o local fosse cercado.

C

improcedente, pois a empresa férrea somente responde em razão dos danos causados a seus passageiros.

D

procedente, sendo os pais da vítima indenizados integralmente pela Fazenda Pública.

E

procedente, mas com a indenização fixada de modo a considerar a culpa concorrente da vítima.

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Q746097

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746097 Direito Civil

Analise as assertivas a seguir.

I. Se alguém foi vítima de ameaça, mas deu seu assentimento independente dela, não se configura coação. II. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial. III. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. IV. A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família e aos seus bens.
Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV

E

II, III e IV, apenas.

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Q746098

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746098 Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública não deve conter a data e o local de sua realização.

B

É uma mera liberalidade fazer referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

C

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

D

A escritura será redigida na língua nacional, exceto se os comparecentes forem estrangeiros e não conhecerem o idioma pátrio.

E

Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, deverão participar do ato pelo menos três testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

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Q746099

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746099 Direito Civil

Quanto ao contrato de locação de coisas, assinale a alternativa correta.

A

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava

B

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição.

C

Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, entretanto, havendo necessidade comprovada, poderá fazê-lo, sem pagamento de qualquer multa.

D

Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação e não constar de registro.

E

Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias voluptuárias, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

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Q746100

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746100 Direito Civil

Conselho de classe profissional outorgou mandatos a seus advogados. Com a mudança de direção da entidade, esses mandatos

A

perdem valor, havendo necessidade de serem outorgados novos mandatos, firmados pela nova diretoria.

B

estão gravados de nulidade, uma vez que somente a nova diretoria poderia outorgá-los.

C

continuam regularmente válidos, exceto se os instrumentos contiverem regra explícita ou limite temporal.

D

são anuláveis, pois não respeitam a vontade da nova diretoria, que poderá escolher novos profissionais.

E

serão válidos, caso sejam ratificados pela nova diretoria, sob pena de nulificar os atos dos patronos.

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Q746101

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746101 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a competência.

A

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

B

É competente o foro do domicílio do réu para ação de reparação do dano.

C

Pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

D

É competente o foro do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

E

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Q746102

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumário.

A

É cabível nas causas cujo valor exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo.

B

O rol de testemunhas deve ser apresentado pelo autor até 10 (dez) dias antes da audiência.

C

Nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, aplica-se o procedimento sumário.

D

É admissível a ação declaratória incidental no procedimento sumário.

E

Não é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Q746103

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746103 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes afirmativas.
I. Suspende-se o processo pela convenção das partes. II. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. III. A extinção do processo pela convenção de arbitragem não obsta a que o autor intente de novo a ação. IV. Haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. V. A alteração do pedido ou da causa de pedir é permitida após o saneamento do processo.
É correto apenas o contido em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, IV, V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q746104

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746104 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a resposta do réu.

A

Na exceção de incompetência, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

B

Depois da contestação, não é lícito deduzir novas alegações.

C

Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

D

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

E

O revel não poderá intervir no processo.

Q746105

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

A

a citação válida torna prevento o juízo e a interrupção da prescrição retroagirá à data da citação.

B

citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

C

a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, nos processos de execução.

D

quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

E

havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pelo correio os advogados para ciência da nova designação.

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Q746106

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746106 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, é correto afirmar que

A

vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

B

o documento subscrito pelas partes, feito por oficial público incompetente, não tem eficácia probatória.

C

nas ações de filiação, a parte não é obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

D

a confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação rescisória, se pendente o processo em que foi feita.

E

a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

Q746107

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a sentença e a coisa julgada.

A

Far-se-á liquidação por arbitramento quando para determinar o valor da condenação houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B

Da decisão de liquidação cabe apelação.

C

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

D

Faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

E

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

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Q746108

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente.

A

Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

B

A penhora não pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

C

O exequente usufrutuário não poderá celebrar a locação do móvel ou imóvel.

D

Os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis são impenhoráveis.

E

A impenhorabilidade é oponível à cobrança de crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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Q746109

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746109 Direito Processual Civil - CPC 1973

No caso de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer, tem lugar como procedimento preparatório:

A

busca e apreensão.

B

arresto.

C

sequestro.

D

exibição.

E

justificação.

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Q746110

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746110 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

A

é cabível contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

o ingresso de litisconsorte ativo é admitido após o despacho da petição inicial.

C

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário quando a ordem for denegada.

D

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

E

será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Público CREMESP 2011 para Advogado

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