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Q173987

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173987 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido

Alternativas

tratar de interesses particulares na repartição.

aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

empregar material do serviço público em serviço particular.

fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

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Q173988

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173988 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.

Alternativas

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo,
devidamente apurado.

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.

Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

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Q173990

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173990 Legislação Estadual

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

Alternativas

de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.

de demissão, em 2 (dois) anos.

de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.

de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.

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Q173991

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173991 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.

A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.

O processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

No processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.

Não será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.

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Q173992

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo |

Q173992 Legislação Estadual

Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,

Alternativas

por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.

por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.

por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

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Respostas

1: B

2: E

3: A

4: E

5: C

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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