Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que
pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos
causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá
requerê-lo administrativamente, observada uma das
seguintes regras:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.