Questões TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Q121313

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121313 Direito Constitucional

Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de

A

imposto residual.

B

taxa.

C

imposto sobre grandes fortunas.

D

empréstimo compulsório.

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Q121314

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121314 Direito Tributário

Acerca do ITCMD incidente nos inventários, é correto afirmar que

A

para cada falecimento ocorre um fato gerador, independentemente do número de herdeiros ou legatários.

B

o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura do inventário.

C

suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal.

D

a escolha do tabelião que lavrará o inventário influencia o elemento espacial do fato gerador.

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Q121315

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121315 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade entre cônjuges é

A

válida em qualquer regime de bens, ressalvada aos terceiros a possibilidade de demonstrar a simulação do ato.

B

juridicamente impossível.

C

válida se o regime de bens for comunhão universal.

D

válida se o regime de casamento for comunhão parcial.

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Q121316

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121316 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

A cooperativa que tenha por objeto a construção e alienação de imóveis aos seus cooperados é sociedade empresária.

C

Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária.

D

Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

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Q121317

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121317 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o cheque, é incorreto afirmar:

A

o cheque com cláusula “não à ordem” ou equivalente não é transmissível por endosso ou por cessão de crédito.

B

o cheque deve conter a assinatura do emitente ou do mandatário com poderes especiais.

C

o cheque pode ser endossado ao próprio emitente, que por sua vez também pode fazer novo endosso.

D

o pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro.

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Q121318

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121318 Direito do Consumidor

Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:

A

as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

B

nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória de 2%, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.

C

o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.

D

estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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Q121319

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121319 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da falência disciplinada na Lei n.º 11.101/205, é correto afirmar:

A

os contratos bilaterais resolvem-se pela falência, sendo vedado ao administrador judicial dar a eles cumprimento.

B

a decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens ainda que o administrador entenda ser o caso de arrecadação.

C

a decretação da falência não faz cessar o mandato judicial conferido pelo devedor falido, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão ao administrador, que poderá revogar o aludido mandato.

D

o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência, durante 05 anos.

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Q121320

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121320 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.

A

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

B

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

C

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

D

A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos, contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente.

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Q121321

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121321 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta a respeito de alienação fiduciária.

A

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

B

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve necessariamente indicar o valor do débito.

C

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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Q121322

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121322 Direito Administrativo

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado

A

à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.

B

ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.

C

à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.

D

à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

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Q121323

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121323 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

A

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.

B

o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.

C

não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).

D

constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.

Q121324

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121324 Direito Administrativo

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

A

as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.

B

as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.

C

autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

D

a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

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Q121325

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121325 Direito Administrativo

O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos

A

administrativos de conservação de serviços públicos.

B

de rotina administrativa.

C

de expediente.

D

de gestão.

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Q121326

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121326 Direito Administrativo

A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada

A

requisito de eficácia e moralidade.

B

elemento formativo do ato.

C

condição para convalidar atos irregulares.

D

exigência administrativa facultativa.

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Q121327

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121327 Direito Administrativo

Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.

A

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.

B

A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.

C

A revogação opera com efeito ex tunc.

D

Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.

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Q121328

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121328 Direito Administrativo

A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?

A

Em razão de conveniência e oportunidade.

B

No poder de autotutela do Estado.

C

No poder arbitrário da administração.

D

No poder de fiscalização hierárquica.

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Q121329

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121329 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

A

As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.

B

As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.

C

As que extrapolam a vontade das partes.

D

As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.

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Q121330

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121330 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

A

repelir a propaganda de conceitos nocivos à Nação.

B

pôr termo a greve prolongada que perturbe a ordem pública.

C

manter a integridade nacional.

D

impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q121331

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121331 Direito Constitucional

Compete ao Conselho da República

A

manifestar-se nos processos de improbidade administrativa.

B

decretar intervenção federal.

C

decretar o estado de sítio.

D

pronunciar-se sobre o estado de defesa.

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Q121332

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121332 Direito Constitucional

No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é

A

a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

a Câmara de Deputados do Distrito Federal.

C

a Câmara Distrital de Brasília.

D

o Congresso Distrital de Brasília.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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