Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno - Tributário

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Q274499 Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
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Q274500 Direito Tributário
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.
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Q274501 Direito Tributário
No tocante à expressão “fato gerador presumido”, assinale a alternativa correta.
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Q274502 Direito Tributário
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
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Q274503 Direito Tributário
O imposto sobre produtos industrializados – IPI

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Q274504 Direito Tributário
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente
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Q274505 Direito Tributário
Analise a afirmação: “O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural – ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. A disposição contida na afirmação
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Q274506 Direito Tributário
Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de
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Q274507 Direito Tributário
Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre
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Q274508 Direito Tributário
De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de
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Respostas
31: C
32: D
33: A
34: E
35: B
36: D
37: D
38: E
39: C
40: C