Questões SPTrans 2012 para Advogado Pleno, Administrativo

Q274379

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274379 Direito Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

A

não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.

B

tem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

C

não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.

D

a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.

E

a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

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Q274380

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274380 Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de

A

revogação.

B

invalidação.

C

anulação.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q274381

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274381 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.

A

As empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.

B

A Administração Indireta é o próprio Estado atuando, executando algumas de suas funções de forma desconcentrada.

C

A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

D

É possível, juridicamente, criar autarquia interestadual, mediante a convergência de diversas unidades federadas para fins de planejamento, fomento e desenvolvimento regional.

E

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma autarquia especial federal integrante da Administração Indireta da União.

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Q274382

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274382 Direito Administrativo

No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que

A

somente as empresas públicas podem ter sua falência decretada.

B

somente as sociedades de economia mista são submetidas ao regime falimentar.

C

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista podem ter sua falência decretada.

D

a lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista.

E

somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica é que se sujeitam à lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial.

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Q274383

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274383 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

A

As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.

B

É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.

C

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

D

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

E

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

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Q274384

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274384 Direito Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

A

a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.

B

pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.

C

todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.

D

o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.

E

a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

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Q274385

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274385 Direito Administrativo

“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta,____________ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de________ incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o __________haja concorrido ou concorra com mais de____________por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.” (Art. 1.º da Lei n.º 8.429/92).

Assinale a alternativa que contempla os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do referido dispositivo legal.

A

autárquica, pessoa, Estado, sessenta

B

indireta, pessoa, tesouro, cinquenta

C

autárquica, empresa, erário, sessenta

D

autárquica, empresa, tesouro, cinquenta

E

indireta, empresa, erário, cinquenta

Q274386

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274386 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

em face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.

B

a absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.

C

a condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.

D

a extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.

E

o entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.

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Q274387

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274387 Direito Administrativo

Considerando o disposto expressamente na Lei n.º 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de licitação, independentemente da modalidade de licitação ou do bem e serviço a ser contratado, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.

B

Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

C

Os editais de licitação poderão exigir que o contratado promova, em favor da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida na lei da entidade federativa licitante.

D

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

E

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados pelo poder público.

Q274388

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274388 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende fazer a contratação de um serviço de engenharia no valor de R$ 2.000.000,00 e adquirir material de escritório no valor de R$ 700.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, e sabendo-se que não são casos de dispensa ou inexigibilidade, a licitação para as respectivas aquisições deve ser feita nas seguintes modalidades:

A

tomada de preços e convite.

B

tomada de preços e concorrência.

C

concorrência para ambas.

D

tomada de preços para ambas.

E

concorrência e convite.

Q274389

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274389 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos, segundo as regras previstas na Lei de Licitações e Contratos.

A

O contrato de licitação deverá ser por prazo certo e determinado, exceto aquele relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter o seu prazo de vigência por tempo indeterminado.

B

Com base no princípio da supremacia do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, mesmo sem prévia concordância do contratado.

C

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa tarefa.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, sendo ambos responsáveis solidários por tais débitos.

Q274390

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274390 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que

A

considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica.

E

ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

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Q274391

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274391 Direito Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

A

pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

B

pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.

C

autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

D

pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.

E

não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

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Q274392

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.

A

Incide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.

B

A servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.

C

A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.

D

Com a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.

E

São exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

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Q274393

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274393 Direito Administrativo

Analise as seguintes definições sobre bens públicos:

I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens

A

dominicais e de uso comum do povo.

B

de uso especial e dominicais.

C

dominiais e especiais.

D

patrimoniais e prescritos.

E

de uso comum do povo e dominiais.

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Q274394

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274394 Direito Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que

A

a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

B

a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.

C

é vedada a doação com encargo de bens públicos.

D

a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.

E

a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.

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Q274395

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274395 Direito Administrativo

A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que

A

caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.

B

o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.

C

o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.

D

não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.

E

não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.

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Q274396

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274396 Direito Administrativo

A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja

A

superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

D

inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

E

inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Q274397

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.

A

Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

B

Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior.

C

O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.

D

A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

E

Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

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Q274398

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274398 Direito Financeiro

Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido

A

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

B

se não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

C

antes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.

D

se não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.

E

antes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.

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Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Advogado Pleno, Administrativo

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