Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Carlos - SP 2013 para Advogado

Foram encontradas 11 questões

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Q447945
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447945 Direito Constitucional
A organização político­administrativa da República Federa­tiva do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o Município
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Q447946
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447946 Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é cor­reto afirmar que
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Q447947
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Ação Popular , Mandado de Segurança
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447947 Direito Constitucional
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-­se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar
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Q447948
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447948 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,
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Q447949
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447949 Direito Constitucional
Técnica de interpretação constitucional que possibilita su­prir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decisão, aplicável ao caso jurí­dico concreto, densificando as normas e princípios contidos na norma constitucional, é a técnica da
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Q447950
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447950 Direito Constitucional
Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode­-se afirmar que
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Q447951
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447951 Direito Constitucional
A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Q447952
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447952 Direito Constitucional
Pelo princípio constitucional da pureza orçamentária,
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Q447953
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447953 Direito Constitucional
Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que
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Q447954
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447954 Direito Constitucional
Artigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes”. Essa norma constitucional estadual estendeu aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil a imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de vinte mil. Sobre tal previsão, pode-­se afirmar que
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Q447986
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |
Q447986 Direito Constitucional
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisi­tos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Dessa forma, o texto original da petição será apresentado no prazo de
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Respostas
1: C
2: B
3: D
4: A
5: E
6: A
7: C
8: E
9: B
10: D
11: C
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