O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos...

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Q447948

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447948 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,

pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental

pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, decidindo erga omnes no âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

deve ser disciplinado pelos Estadosmembros, nas respectivas Constituições Estaduais, podendo instituir forma de controle abstrato.

é deduzido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário ou reclamação constitucional.

é objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cabendo recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

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