Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é corr...

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Q447946

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447946 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que

o veto será apreciado em sessão extraordinária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores.

o Prefeito Municipal pode editar medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na lei orgânica local, respeitado o modelo da Constituição Federal.

a iniciativa de lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é privativa dos Vereadores.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município deverá se dar pela manifestação de, pelo menos, 10% (dez) por cento do eleitorado local.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Vereadores.

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