O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhada:
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Na elaboração do orçamento-programa,serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União,de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos:
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