Questões de Concurso Público FUNDUNESP 2013 para Engenheiro de Segurança

entre as prioridades explicitadas em sua última versão, constam a promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde no trabalho nas micro e pequenas empresas e a publicação de um Código Nacional de Boas Práticas para o Trabalho Decente.

entre as competências do Ministério da Previdência S ocial, constam subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à intersecção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

configura uma diretriz, a ser implementada no âmbito de um Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, a estruturação de um Sistema Nacional de Coleta e Processamento de Informações sobre a Saúde do Trabalhador, que terá como objetivo a geração de estatísticas e o combate à subnotificação de doenças relacionadas ao trabalho.

são competências comuns dos Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificadas pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial da Saúde.

em conformidade com o Decreto n.º 7.602, de 7 de novembro de 2011, seus princípios são a universalidade, a transversalidade, a multidisciplinaridade, o fomento do entendimento entre empregadores e empregados e a prevalência das ações de prevenção e proteção em relação àquelas de reparação e promoção da saúde.

a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho deverá contar, em sua elaboração, com a colaboração das entidades sindicais.

as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária para a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores incluem permitir que estes possam interromper suas atividades em situação de risco.

os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, sejam municipais ou regionais, são polos irradiadores da cultura especializada na relação entre o processo de trabalho e o processo saúde/doença.

a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador deve ter como princípio a busca de permanente cooperação com o Ministério do Trabalho e Emprego.

a avaliação do impacto que as novas tecnologias podem representar para a segurança e saúde dos trabalhadores deve considerar as manifestações regulamentares da CIPA.