Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público,aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da
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O governo ou função política implica uma atividade de ordem superior que se refere à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para outras funções, buscando a
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