Questões MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

Q331817

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331817 Direitos Humanos

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

A

Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

E

No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

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Q331818

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331818 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

A

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

B

A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários

D

O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Q331819

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331819 Direitos Humanos

Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da De sigualdade Racial, é correto afirmar:

A

são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela inicia tiva privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B

a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reco nhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de con dições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas re comendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

D

a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hos pitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liber dade, será obrigatória a contratação de pessoas capaci tadas para a prestação dessa assistência.

E

para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrerseá, entre outros instrumentos, à ação civil pública.

Q331820

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331820 Direito Processual Penal

No tocante às disposições da Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que:

A

no atendimento à mulher em situação de violência do méstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria

B

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mu lher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de ou tras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos

C

nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena pelo pagamento exclusivamente de multa
.

D

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decre tada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, não po dendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.

E

a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor, consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou lo cal de convivência com a ofendida, poderá ser decre tada, independentemente da oitiva do agressor, sendo facultado à ofendida entregar a intimação ou notifica ção ao agressor

Q331821

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331821 Direito Sanitário

Considerando a estrutura legal do SUS, o fornecimento de medicamentos para pacientes é atribuição, dentre os entes públicos.

A

exclusiva dos Estados.

B

daquela unidade da federação responsável pelo início do atendimento.

C

solidária em relação a todas as unidades da Federação

D

exclusiva da União Federal.

E

exclusiva dos Municípios.

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Q331822

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331822 Direito Sanitário

Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sis tema brasileiro de saúde:

A

entidade médica

B

sociedade conveniada.

C

associação de consumo

D

operadora de plano de assistência à saúde

E

seguradora

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Q331823

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331823 Direito Sanitário

A natureza jurídica do direito à saúde,prevista na Consti tuição Federal,e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

A

direito público subjetivo e atuação complementar.

B

direito privado objetivo e atuação principal

C

direito coletivo e atuação alternativa.

D

direito privado subjetivo e atuação alternativa

E

direito potestativo e atuação facultativa

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Q331824

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331824 Direito Sanitário

Mostrandose necessária a intervenção do Ministério Público para a solução de questões de fato e de direito vinculadas ao Direito à Saúde,tal como o fornecimento de medicamen tos a um paciente que não se realizou em virtude de irregu laridades oriundas de contratos que previam a transferência de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde para órgão estadual, assinale a alternativa que indica, respectivamente,a Justiça competente para a discussão dessa questão e a ação judicial adequada,nesse caso.

A

Justiça federal e ação cautelar.

B

Justiça estadual e ação popular.

C

Justiça estadual e ação ordinária com pedido de anteci pação de tutela.

D

Justiça estadual e mandado de segurança.

E

Justiça federal e ação civil pública.

Q331825

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331825 Direito Ambiental

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

A

é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais

B

é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa

C

será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.

D

deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA

E

a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

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Q331826

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331826 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

A

se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.

B

a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.

C

o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos aos feridos serão aplicados na construção de habitações populares.

D

o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E

o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Q331827

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331827 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

A

criou como instrumento de sua implementação o Cadas tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual quer fase do seu gerenciamento.

B

identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus tentáveis.

C

pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.

D

teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

E

impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

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Q331828

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331828 Direito Ambiental

No que tange aos recursos hídricos, é correto afirmar que independe do regime de outorga.

A

o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resí duos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B

a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclu sive abas tecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessi dades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, conforme definido em regulamento

D

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

E

a extração de água de aquífero subterrâneo para consu mo final ou insumo de processo produtivo.

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Q331829

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331829 Direito Constitucional

Quanto ao direito à educação, é correto afirmar:

A

devem ser oferecidos, obrigatoriamente, programas de Edu cação Especial em nível préescolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, os educan dos portadores de deficiência.

B

é obrigatória e gratuita a educação básica dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrí cula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

D

os currículos da educação infantil, do ensino fundamen tal e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, no caso do ensino de História Geral do Brasil, com prevalência às contribuições das matrizes europeias e indígenas.

E

deve ser prestado o atendimento educacional especia lizado gratuito aos educandos com deficiência, trans tornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou s uperdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino

Q331830

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331830 Direito Ambiental

É objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,conforme Lei n.º 9.985/2000.

A

proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notá vel beleza cênica.

B

buscar proteger grandes áreas por meio de um conjun to integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, inte grando as diferentes atividades de preservação da natu reza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

C

buscar conferir às unidades de conservação, nos casos possíveis e respeitadas as conveniências da administra ção, autonomia administrativa e financeira.

D

oferecer apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, ativida des de lazer e de turismo ecológico, monitoramento,manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

E

assegurar a participação efetiva das populações l ocais na criação, implantação e gestão das unidades de con servação.

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Q331831

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331831 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É direito do idoso, conforme a Lei n.º 10.741/2003,

A

obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

C

ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação médica

D

obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

E

perceber alimentos do familiar que tiver melhores con dições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser cele brada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

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Q331832

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à acessibilidade, é correto afirmar:

A

a língua brasileira de Sinais (LIBRAS), meio legal de comunicação e expressão, pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

B

os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no máximo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

C

a Lei n.º 10.098/2000 visa a garantir que os empreendimentos públicos futuros venham a utilizar-se de normas técnicas da ISO que prevejam condições adequadas aos cadeirantes.

D

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.

E

os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois lavatórios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

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Q331833

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331833 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa:

A

tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.

B

prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.

C

possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública.

D

possui natureza preventiva.

E

tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.

Q331834

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331834 Direito do Consumidor

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

A

Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for s anado, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias

B

O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcio nal do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela e xtensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuirlhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.

C

Tendo o consumidor optado pela substituição do pro duto por outro da mesma espécie, em perfeitas condi ções de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou res tituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.

D

No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediat o, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.

E

Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sana do, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas con dições de uso.

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Q331835

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331835 Direito Ambiental

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que:

A

a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.

B

é indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

C

a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

D

nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.

E

o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limitação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.

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Q331836

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331836 Direito Administrativo

Quanto à contratação pelo Poder Público, verificase que:

A

é inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.

B

quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.

C

é dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.

D

é constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de eco nomia mista, que confira preferência a seus empregados para assumilas sob forma de cooperativa.

E

não é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Promotor de Justiça

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