Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2013 para Assistente Social

O Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, trata da seguridade social no país. No que se refere à saúde, esta é concebida como um direito de todos e dever do Estado. Conforme estabelece o artigo 199 da citada lei, a assistência à saúde é livre à iniciativa

Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema de proteção social, a seguridade social no Brasil acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência), com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência). Portanto, as diretrizes constitucionais como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, entre outras, não foram totalmente materializadas e orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada, de modo que não se instituiu um padrão de seguridade social

No Brasil, o conceito de seguridade social, como política social e como um direito social, data da Constituição de 1988. O texto constitucional define a Seguridade como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito relativo