Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2014 para Procurador Jurídico Legislativo

nos termos da Lei Complementar n.º 64/90, constitui crime a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou com manifesta má-fé.

a captação ilícita de sufrágio pode resultar na cassação do registro ou diploma do candidato envolvido, sem responsabilização criminal por esse fato.

constituem crimes, no dia da eleição, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, bem como a manutenção de sitio eletrônico oficial de candidatos ao pleito na rede mundial de internet.

segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, basta o dolo específico do agente para caracterização do crime de corrupção eleitoral, ainda que o corruptor eleitoral passivo não seja apto a votar.

o crime de majoração de preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral, é punido com pena privativa de liberdade de reclusão e multa.