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VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
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Q516219

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516219 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, se a Câmara Municipal pretender contratar uma empresa de notória especialização para trabalho profissional técnico de natureza singular, relativo a serviço de publicidade e divulgação, é correto afirmar que

Alternativas

poderá fazê-lo diretamente por inexigibilidade de licitação.

deverá fazê-lo por meio de licitação, obrigatoriamente, na modalidade concorrência.

deverá fazê-lo por meio de licitação, vedada a inexigibilidade para esse tipo de serviço.

poderá fazê-lo diretamente por dispensa de licitação.

terá que fazê-lo por meio de pregão eletrônico.

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Q516220

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516220 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange aos defeitos do negócio jurídico.

Alternativas

A grave ameaça de iminente dano aos bens da pessoa não é causa hábil para anular o negócio jurídico.

O erro concernente à identidade da pessoa não configura erro substancial, afastando a possibilidade de anulação do negócio jurídico, ainda que a identidade fosse relevante para a conclusão do negócio.

Em regra, o dolo, ainda que acidental, enseja na possibilidade de anulação do negócio jurídico.

A pessoa que, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação pode pleitear a anulação do negócio jurídico.

O credor com crédito constituído após o negócio jurídico praticado em fraude contra credores pode pedir a anulação deste.

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Q516221

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516221 Direito Civil

É correto afirmar que o negócio jurídico simulado

Alternativas

é anulável, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a pedido da parte prejudicada.

em regra, pode convalescer com o decurso do tempo, desde que não haja efetivo prejuízo para terceiros.

é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido em sua forma e substância.

pode ser anulado de ofício pelo juiz, em decisão com eficácia ex nunc.

é causa de nulidade, que não pode ser alegada pela própria parte para justificar descumprimento de suas obrigações contratuais.

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Q516222

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516222 Direito Civil

É correto afirmar que a interrupção da prescrição

Alternativas

pode ocorrer por notificação extrajudicial enviada pelo credor ao devedor.

é possível tão somente em virtude de atos ocorridos no curso de processo judicial.

em regra, não afeta o fiador, quando produzida somente contra o devedor principal.

quando efetuada contra um dos devedores solidários, não prejudica aos demais.

quando promovida por um dos credores solidários, aproveita aos demais.

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Q516223

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel , Modos de Perda da Propriedade ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516223 Direito Civil

Com relação às formas de aquisição e perda da propriedade imóvel, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, há transferência da propriedade imóvel no ato da confecção da escritura pública de venda e compra.

A posse de má-fé obsta a prescrição aquisitiva de bem imóvel, independentemente do prazo transcorrido.

Os efeitos da renúncia ao direito de propriedade independem do registro do ato de renúncia no Cartório de Registro de Imóveis.

Para fins de contagem do tempo exigido para prescrição aquisitiva, o possuidor poderá acrescentar à sua posse a de seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

O abandono não configura hipótese de perda da propriedade imóvel.

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Respostas

26: C

27: D

28: C

29: E

30: D

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