Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente
três cargos efetivos, dois de médico e um de professor,
no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
São Paulo, a autoridade responsável deverá
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O funcionário público é responsável por todos os prejuízos
que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou
culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente
tal responsabilidade em relação ao funcionário público que
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Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação
(Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação
dos direitos
humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas
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