Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcioná...

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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909511 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.

é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.

é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.

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