Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar
que

Question

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar
que Alternativa A: não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou
conduta incompatível no serviço público, que deverão
ser deduzidos à Ouvidoria competente. Ou Alternativa B: é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam
reconsideração ou recorram de decisões. Ou Alternativa C: é assegurado somente a pessoas físicas, para representar
por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de
direitos. Ou Alternativa D: em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se
a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena
de responsabilidade do agente. Ou Alternativa E: o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando
requerer ou representar em face da autoridade que lhe
é superior.

Perla Grynsztejn · Accepted Answer

Alternativa [D] em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se
a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena
de responsabilidade do agente. Artigo 239 paragrafoo 2 Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcioná...

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