Questões EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

Q370484

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370484 Direito Administrativo

Deliberações são atos administrativos;

A

sob a forma de ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço.

B

postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.

C

expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes dos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica

D

normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados

E

internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

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Q370485

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370485 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos.

B

A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos.

C

A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca.

D

O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa.

E

A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.

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Q370486

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370486 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar que:

A

o Judiciário apenas revoga o ato administrativo.

B

a Administração apenas anula o ato administrativo.

C

a Administração pode revogar seus atos por razões de interesse público, devendo anulá-los quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

D

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

E

a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração.

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Q370487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370487 Direito Administrativo

Atos vinculados;

A

são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.

B

podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.

C

encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.

D

são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público.

E

são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.

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Q370488

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370488 Direito Administrativo

A EMPLASA é uma empresa da administração indireta do Estado de São Paulo, logo;

A

seu patrimônio foi constituído com recursos públicos e particulares.

B

o regime de pessoal é o mesmo previsto para os servidores públicos

C

o controle é feito exclusivamente pelo Conselho Fiscal

D

seus bens são impenhoráveis.

E

a contratação de obras, serviços e compras fica sujeita à licitação.

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Q370489

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370489 Direito Administrativo

Levando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidade pública os que

A

a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade de sobrevivência de um grupo social e do próprio Estado.

B

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

C

satisfazem interesses de parte da coletividade e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus próprios órgãos ou entidades descentralizadas.

D

a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

E

a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender indiscriminadamente à coletividade.

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Q370490

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370490 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Poder de Polícia Administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada à centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.

B

O Poder de Polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo

C

A Polícia Administrativa Especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.

D

A finalidade do Poder de Polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito

E

Com a ampliação do campo de incidência do Poder de Polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Es- tado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral.

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Q370491

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370491 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da Administração, é correto afirmar que;

A

o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração

B

o controle hierárquico é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração

C

o controle externo é o teleológico.

D

o controle externo popular é aquele em que as contas do Executivo ficam durante 90 dias, a cada biênio, à disposição de qualquer contribuinte.

E

o controle hierárquico é aquele que a norma legal esta- belece para as entidades autônomas, indicando a autori- dade controladora.

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Q370492

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370492 Direito Administrativo

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação;

A

para a impressão de formulários padronizados, por órgãos ou entidades que integrem a Administração e que tenham sido criados para esse fim específico.

B

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.

C

quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

D

para contratação de empresas de notória especialização em auditoria financeira.

E

nos casos de emergência ou de calamidade.

Q370493

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370493 Direito Administrativo

Com relação à utilização de bem público de uso especial, assinale a alternativa correta.

A

É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição.

B

Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições.

C

É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas.

D

É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância.

E

Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

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Q370494

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370494 Direito Administrativo

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação poderá ser sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de exame dos documentos de habilitação

B

É permitido ao agente público tolerar, nos atos de convocação para uma Concorrência, preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.

C

A licitação deve selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, além de respeitar os princípios norteadores do sistema jurídico, em especial o da isonomia

D

É possível o estabelecimento no edital de licitação de tratamento diferenciado de natureza trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.

E

As obras, compras e serviços, exceto de publicidade, são necessariamente precedidos de licitação.

Q370495

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370495 Direito Administrativo

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que;

A

a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato

B

o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.

C

o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública

D

são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.

E

o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

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Q370496

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370496 Direito Administrativo

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que;

A

exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.

B

colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.

C

estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

D

fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

E

conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado

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Q370497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370497 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

B

Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

C

Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

D

Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

E

Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

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Q370498

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito público será subjetiva quando o dano for causado pelo próprio Estado.

B

A Administração Pública tem o dever de se voltar contra o servidor culpado, por meio de ação de regresso, para haver dele o despendido em reparação de danos a terceiros

C

A culpabilidade do agente público reconhecida pela Justiça Criminal não produz efeito nos processos civil e administrativo

D

A comprovação da culpa do agente público só pode ser feita por meio de processo administrativo.

E

A ação regressiva destinada à reparação patrimonial é intransferível aos herdeiros e sucessores do servidor culpado

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Q370499

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370499 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento fora do prazo não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar.

B

A falta de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar ofende a Constituição Federal.

C

É vedado ao Poder Judiciário examinar o Processo Administrativo Disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material.

D

A Administração está impedida de utilizar meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos.

E

O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

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Q370500

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370500 Direito Administrativo

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.

A

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

B

a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

C

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

D

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

E

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q370501

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370501 Direito Administrativo

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;

A

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

B

30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

C

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

D

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

E

30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro

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Q370502

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370502 Direito Ambiental

Em relação ao Meio Ambiente e à Proteção Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Serra do Mar é patrimônio estadual e sua ocupação e utilização se fazem na forma da lei, dentro de condições que assegurem a condição do meio ambiente local.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente

C

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por meio de ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

D

O Poder Público define os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, podendo alterá-los ou suprimi-los por meio de expedição de licença.

E

As usinas que operam reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto estadual, sem o que não poderão ser instaladas

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Q370503

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370503 Direito Civil

João vendeu seu automóvel a Maria em 14 de setembro de 2012, mas esta não registrou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Maria, em 12 de agosto de 2013, colidiu este automóvel com o de José, causando-lhe avarias, assim como o ferindo gravemente, o que acarretou cicatrizes permanentes e a incapacidade para trabalhar durante 90 dias. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta

A

João será o único a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

B

João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes

C

João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material

D

João e Maria responderão subsidiariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

E

Maria será a única a responder pela integralidade dos danos, moral, estético e material.

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Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

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