Questões EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

Q370504

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370504 Direito Civil

Antonio possui, como seu, metade ideal de um imóvel urbano de 400 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. A outra metade é possuída por seu irmão Alexandre. Desse modo, Antonio tem direito a adquirir o domínio da área se nela exercer posse sem oposição durante

A

cinco anos ininterruptos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

cinco anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.

C

dez anos ininterruptos independentemente de título e boa-fé

D

quinze anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé

E

vinte anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.

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Q370505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370505 Direito Civil

Sobre sua formação, tratando-se de um contrato eletrônico, assinale a alternativa correta.

A

A oferta em “homepage” não tem força jurídica para dar início à contratação, não vinculando o negócio.

B

A remessa do número do cartão de crédito e do seu número de segurança configura aceitação.

C

A aceitação para formalizar o contrato somente terá validade se houver expressa previsão contratual

D

O contrato estará concluído com a oferta pública em meio eletrônico, sem necessidade de aceite.

E

Por ser meio alternativo de contratação, não há necessidade de manifestação de vontade.

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Q370506

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370506 Direito Civil

Quanto à capacidade de a pessoa jurídica responder por suas obrigações, é causa no Código Civil de desconsideração de sua personalidade:

A

a mudança de endereço da empresa executada sem comunicação aos credores.

B

insuficiência patrimonial.

C

confusão patrimonial

D

a extinção da empresa sem pagamento dos credores.

E

a insolvência da empresa.

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Q370507

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370507 Direito Civil

Sobre a compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

É anulável a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

B

É inexistente a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar do domicílio do comprador, ao tempo da venda.

D

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

E

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

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Q370508

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370508 Direito Civil

A realização de obras no condomínio em edificações;

A

depende, se necessárias, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.

B

depende, se voluptuárias, de voto de metade dos condôminos, reunidos em assembleia ordinária

C

depende, se úteis, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.

D

se necessárias, na omissão do síndico, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino

E

se úteis, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino, tendo direito à restituição.

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Q370509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370509 Legislação Federal

Para efeitos legais, os direitos autorais são.

A

bens móveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

B

bens móveis, interpretando-se amplamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

C

bens imóveis, interpretando-se amplamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

D

bens imóveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção depende de registro.

E

bens imóveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção depende de expressa disposição negocial

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Q370510

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370510 Direito Civil

Tratando-se de obrigação, se a prestação, devido à mora do devedor, tornar-se inútil ao credor, este;

A

deverá recebê-la e exigir perdas e danos.

B

poderá recebê-la e exigir o adimplemento completo

C

poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos

D

deverá enjeitá-la, mas não poderá exigir outra satisfação.

E

deverá exigir a purgação da mora.

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Q370511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370511 Direito Civil

Sobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta.

A

É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

B

Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C

É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

D

O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

E

A manifestação de vontade pelo representante não pro- duz efeitos em relação ao representado.

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Q370512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370512 Direito Civil

Os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante,

A

não caracterizam fraude a credores, por tal razão não são anuláveis.

B

não caracterizam fraude a credores, que só se confirma pela transmissão gratuita

C

caracterizam fraude a credores, sendo nulos de pleno direito.

D

caracterizam fraude a credores, podendo ser anulados por credores quirografários.

E

caracterizam lesão, diante da notoriedade da insolvêcia, implicando sua nulidade.

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Q370513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que;

A

nenhuma ameaça ou lesão de direito individual ou coletivo será subtraída à apreciação do Poder Judiciário.

B

o juiz deve tratar as partes de maneira isonômica, ainda que isto signifique tratar desigualmente os desiguais.

C

o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve se pautar por critérios de equidade, em todos os seus termos.

D

em caso de dúvida sobre quem tem razão, o juiz não poderá deixar de sentenciar, devendo aplicar a regra do ônus da prova.

E

o juiz, no exercício da função jurisdicional, deve agir com imparcialidade, em todos os seus termos, perma- necendo equidistante das partes

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Q370514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370514 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto, ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente, o órgão julgador deverá, conforme a sistemática implantada para o habeas data e tendo em vista orientação sumulada do STJ,

A

presumir que houve recusa, sendo esta justificável por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública e social.

B

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de interesse de agir

C

decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, traduzido pela perempção

D

determinar que o impetrante possa produzir a prova da recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante, em audiência de instrução e julgamento.

E

decretar a imediata extinção do processo, com julgamento do mérito, julgando manifestamente improcedente o pedido.

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Q370515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370515 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema probatório, pode-se afirmar que, no âmbito do processo civil, são meios de prova admitidos no sistema:

A

somente aqueles que forem previstos expressamente em lei processual ou material.

B

aqueles que o órgão julgador definir no momento do saneamento, após análise dos pontos controvertidos em cada caso concreto.

C

aqueles obtidos ilicitamente, desde que permitido o contraditório.

D

todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não previstos expressamente em lei, inclusive a gravação clandestina de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento do outro, desde que ambos os interlocutores sejam partes do processo.

E

aqueles previstos expressamente na lei processual, com exceção da prova emprestada, que sempre será admitida após o contraditório.

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Q370516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370516 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme artigo 530 do CPC, o recurso de embargos infringentes é cabível na seguinte hipótese;

A

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito que julgou procedente o pedido do recorrente.

B

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela reforma de sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito.

C

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado improcedente ação rescisória

D

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, que, apreciando recurso de apelação, tenha se decidido pela manutenção de sentença de mérito, de qualquer conteúdo.

E

julgamento pelo colegiado, por maioria de votos, em que se tenha julgado procedente ação rescisória.

Q370517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que;

A

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso

B

se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias.

C

o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

D

cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas.

E

não possui caráter dúplice.

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Q370518

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370518 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às ações de procedimento especial, os prazos para contestar especificamente as ações de nunciação de obra nova, reintegração de posse, prestação de contas e consignação em pagamento são, respectivamente:

A

5 dias; 15 dias; 5 dias e 15 dias

B

15 dias; 15 dias; 5 dias e 5 dias

C

15 dias; 15 dias; 10 dias e 10 dias.

D

5 dias; 15 dias; 10 dias e 15 dias

E

15 dias; 05 dias; 10 dias e 05 dias.

Q370519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370519 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa em que se encontram caracterizadas hipóteses de título executivo extrajudicial.

A

A sentença penal condenatória transitada em julgado e a sentença arbitral trazida para ser executada perante o Poder Judiciário

B

O acordo extrajudicial de qualquer natureza, desde que trazido pelas partes para ser homologado judicialmente, e a letra de câmbio.

C

O crédito referente a alugueres ou a taxa condominial decorrente de contrato de locação escrito, em que se estabeleceu essa obrigação para o locatário, e aquele decorrente de foro e laudêmio.

D

O formal e a certidão de partilha, além dos contratos garantidos por anticrese, caução, penhor e hipoteca, bem como os de seguro de vida.

E

A sentença estrangeira, após homologação pelo STJ, e a sentença arbitral trazida para ser executada perante o Poder Judiciário.

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Q370520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370520 Direito Processual Civil - CPC 1973

João figurou como fiador em contrato de locação de imóvel residencial, tendo renunciado ao benefício de ordem. Em razão do inadimplemento do locatário, foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis não pagos, tendo o fiador participado dessa relação processual. Após o trâmite processual, que culminou com a procedência do pedido, acabou sendo penhorado o único imóvel de propriedade de João, destinado à sua moradia. Nesse caso,

A

João poderá se insurgir contra a penhora, mediante embargos de terceiro, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

B

João poderá se insurgir contra a penhora, mediante embargos à execução, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

C

João poderá se insurgir contra a penhora, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família.

D

João poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, alegando benefício de ordem e pleiteando sejam excutidos em primeiro lugar os bens do devedor principal, eis que a renúncia por ele feita deverá ser considerada nula de pleno direito

E

a alegação de impenhorabilidade de bem de família feita por João não será acolhida, eis que esta cede perante o fiador.

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Q370521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370521 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória, na forma introduzida no sistema brasileiro, poderá ser proposta quando se tratar de hipótese em que o credor;

A

é titular de um contrato escrito, assinado por duas testemunhas, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.

B

firmou um contrato de empréstimo verbal com o devedor e tem testemunhas que confirmam o crédito.

C

é titular de uma nota promissória, em que o devedor promete pagar a quantia devida.

D

é titular de um contrato escrito, assinado apenas pelas partes, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.

E

tem em seu poder uma declaração de terceiros que afirmam que o devedor reconheceu que deve ao credor a quantia por este exigida.

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Q370522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação popular, pode-se afirmar que;

A

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital

B

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edita
l

C

se o autor desistir da ação, ficará assegurado exclusivamente ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

D

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, independentemente de culpa.

E

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, ficando vedada ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, ainda que comprovada a culpa.

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Q370523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370523 Direito do Trabalho

Em relação ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é correto afirmar que;

A

o empregado estável não pode pedir demissão.

B

conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador de pagar o valor respectivo.

C

a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição de direitos.

D

é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas se o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada autorizar.

E

a prescrição e a decadência geram supressão de direitos trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público EMPLASA 2014 para Analista Jurídico - Direito

Foram encontradas 80 questões