Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município
Foram encontradas 100 questões
Q460425
Direito Constitucional
Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser
Q460426
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como
Q460427
Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
Q460428
Direito Constitucional
A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,
Q460429
Direito Constitucional
O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q460430
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada
Q460431
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de
Q460432
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:
Q460433
Direito Constitucional
Como ato decorrente do controle difuso da constitucionalidade, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, é realizada
Q460434
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Q460435
Direito Constitucional
No que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:
Q460436
Direito Constitucional
Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo
Q460437
Direito Constitucional
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que
Q460438
Direito Constitucional
No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que
Q460439
Direito Constitucional
Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
Q460440
Direito Administrativo
Caracteriza o pregão:
Q460441
Direito Administrativo
Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q460442
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para a execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro, é possível sua exploração por
Q460443
Direito Administrativo
Agência reguladora independente é
Q460444
Legislação Federal
Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.
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