Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município
Foram encontradas 100 questões
Q460445
Direito Administrativo
Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Q460446
Direito Constitucional
Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
Q460447
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Funcionário público do Município de São Paulo, preso em flagrante por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado e durante o afastamento
Q460448
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O procurador do Município de São Paulo, quando afastado, por ocupar cargo estranho ao quadro da Procuradoria Geral do Município,
Q460449
Direito Administrativo
Considerando o servidor público que teve seu ato de aposentadoria publicado, mas que não teve conhecimento e continua trabalhando, causando dano a terceiro, no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
Q460450
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q460451
Direito Administrativo
A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.
Q460452
Direito Administrativo
A respeito de consórcio público, assinale a alternativa correta.
Q460453
Direito Administrativo
A licença
Q460454
Direito Administrativo
Quanto à exigência de garantia, que é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
Q460455
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei municipal n.º 13.479, de 30 de dezembro de 2002, instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – COSIP. De acordo com a referida lei, o órgão da Prefeitura encarregado de proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição é a Secretaria de
Q460456
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo determina a legislação do Município de São Paulo, em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de
Q460457
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei n.º 14.094/05, que instituiu o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL) em São Paulo.
Q460458
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No procedimento administrativo fiscal, no Município de São Paulo, em segunda instância, poderão ser interpostos recursos nas modalidades ordinário e de revisão, cuja análise compete
Q460459
Direito Tributário
Extingue o crédito tributário
Q460460
Direito Tributário
No processo da falência, as multas tributárias preferem aos créditos
Q460461
Direito Tributário
Determina a Constituição Federal que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Referida determinação reflete um princípio que, por seu turno, é corolário do princípio tributário da
Q460462
Direito Tributário
A imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de cobrar
Q460463
Direito Tributário
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo, nos casos de lançamento de ofício,
Q460464
Direito Financeiro
As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se, nos termos da Lei n.º 4.320/64, como
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