A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96) disciplina a educação escolar no Brasil. Em seu artigo 13, trata das responsabilidades dos docentes, atribuindo-lhes incumbências, dentre as quais:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 210), os conteúdos mínimos estabelecidos para o ensino fundamental devem assegurar ao aluno uma formação básica comum e respeito aos valores
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