Questões de Concurso Público PRODEST-ES 2014 para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

O tempo despendido pelo empregado até o local de tra­balho e para o seu retorno, por qualquer meio de trans­porte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-­se de local de difícil acesso e não servido por transporte público, o empregador fornecer gratuitamente a condução.

O empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordi­ nárias laboradas além da 6.ª, bem como ao respectivo adicional, mesmo que haja instrumento coletivo fixando jornada diversa.

O TST reconhece a validade do sistema de compensação de horário, adotado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, quando a jornada é a denominada “s emana e spanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

Para a caracterização do trabalho em turnos ininter­ruptos de revezamento, necessário que haja alternância nas três jornadas praticadas de forma ininterrupta pelo empregador, não fixando a lei, se de forma semanal ou quinzenal.

Nos termos do artigo 4.º da CLT, considera­se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não se computando neste, porém, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, independen­temente do tempo gasto.

o empregador poderá fazer­se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto empregado que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente.

se o empregado não puder comparecer pessoalmente na audiência, poderá fazer-­se representar por pessoa da família ou outro empregado que pertença à mesma profissão.

após colhidos os interrogatórios das partes, estas pode­rão se retirar da audiência, prosseguindo a instrução com o seu representante.

há previsão para a tentativa de conciliação em dois momentos da audiência, mas somente a primeira é obri­gatória, sob pena de nulidade.

as razões finais poderão ser apresentadas pelas partes após o término da instrução processual, em 10 minutos para cada, ou, a critério do Juízo, no prazo de 48 horas, em cartório.

caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário e de Recurso de Revista, sendo necessário que a matéria nele veicu­lada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária

da decisão de Turma que não conhece de agravo de ins­trumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST.

caberá Recurso de Revista para Turma do TST das deci­sões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissí­dio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.