Questões de Concurso Público PRODEST-ES 2014 para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do tempo faltante ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tra­balho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efeti­va jornada de labor para efeito de remuneração.

os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como hora normal de trabalho, se acrescidos ao final da jor­nada contratual.

o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, diferentemente do previsto no § 4.º do art. 71 do mesmo diploma legal, caracteriza mera infração administrativa, pois não há previsão legal ou jurisprudencial para pagamento das horas em favor do empregado.

tratando-­se de indenização pela supressão do período mínimo de intervalo, o valor devido pela infração ao § 4.º do art.71 da CLT não possui natureza salarial, não repercutindo no cálculo de outras parcelas.

é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do inter­valo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Segundo a CLT, integram o salário do empregado as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diá­rias para viagens e abonos pagos pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras pres­tações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume.

O transporte destinado ao deslocamento para o traba­lho e retorno, em percurso não servido por transporte público, integra o salário do empregado para todos os fins, assim como a contratação de seguros de vida e de acidentes pessoais

A ajuda de custo somente integra o salário do empre­gado no percentual que exceder a 50% do seu salário.

A assistência médica, hospitalar e odontológica, pres­tada diretamente ou mediante seguro-­saúde, integram a remuneração do empregado, bem como a educação em estabelecimento de terceiros, compreendendo os valo­res relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade habi­tualmente pagos integram o salário do empregado para todos os fins, exceto para cálculo de outros adicionais.

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se come­ter falta grave nos termos da lei, sendo indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5.º do art. 543 da CLT

O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional e de empresa pública é bene­ficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988

Na extinção do estabelecimento, sendo impossível a reintegração do Cipeiro dispensado, é devida a indeni­zação correspondente ao período da estabilidade, não havendo julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração

Servidores regidos pela CLT em fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado não se beneficiam da estabilidade prevista no art. 19 da ADCT