Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Auxiliar Judiciário - Reaplicação

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Q493965 Direito Civil
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
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Q493966 Direito Civil
De acordo com o Código Civil de 2002, em matéria de responsabilidade civil, a indenização mede-se preponderantemente
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Q493967 Direito Penal
Artigo 1.º do Código Penal Brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O dispositivo legal ora transcrito explicita, dentre outros, o princípio
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Q493968 Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
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Q493969 Direito Penal
“Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada
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Respostas
61: B
62: A
63: C
64: C
65: D